VOCÊ ESTÁ EM
Minas Gerais

Fator de Qualidade

Considerando que a RN 364 de 2014 estabeleceu que o índice de reajuste aludido pela Lei 13.003 é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA e, em seu artigo 4º, estabelece que a operadora deverá utilizar o índice de reajuste definido pela ANS nos contratos escritos firmados com seus Prestadores quando preenchidos ambos os seguintes critérios:

I – Houver previsão contratual de livre negociação como única forma de reajuste.

II – Não houver acordo entre as partes ao término do período de negociação, conforme estabelecido na Resolução Normativa-RN nº 363, de 11 de dezembro de 2014, art. 12, § 3º.

As informações sobre o Fator de Qualidade estão disponíveis no portal da ANS. 
www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sobre-a-ans/3726-cadastro-fator-de-qualidade

Os critérios do Fator de Qualidade estão descritos na Nota Técnica n.º 45/2016. 
Clique aqui para acessar a nota técnica

Facebook Instagram Linkedin
REDE SOCIAL FCA SAÚDE
Selo ANS
Selo ANS
Onde você está?