Considerando que a RN Nº 512 de 2022 estabeleceu que o índice de reajuste aludido pela Lei 13.003 é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA e, em seu artigo 4º, estabelece que a operadora deverá utilizar o índice de reajuste definido pela ANS nos contratos escritos firmados com seus Prestadores quando preenchidos ambos os seguintes critérios:
I – Houver previsão contratual de livre negociação como única forma de reajuste.
II – Não houver acordo entre as partes ao término do período de negociação, conforme estabelecido na Resolução Normativa (RN) nº 503, de 30 de março de 2022, art. 12, § 3º.
As informações sobre o Fator de Qualidade estão disponíveis no portal da ANS.
www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sobre-a-ans/3726-cadastro-fator-de-qualidade
Os critérios do Fator de Qualidade estão descritos na Nota Técnica n.º 45/2016.
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